O Programa de Recuperação Fiscal de Baturité (Refis), tem a finalidade de efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuições de melhorias ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Trata-se da maior campanha de regularização fiscal já vista no Município, onde o contribuinte além de liquidar sua dívida com o Município terá também a oportunidade de contribuir com a arrecadação de recursos, visando fomentar a arrecadação municipal.
Para aderir às vantagens do REFIS 2022, a população pode comparecer a Divisão de Fiscalização e Arrecadação, de segunda a sexta de 08h às 13h.
Prefeitura de Baturité
