O prefeito de Aracoiaba Thiago Campelo, assinou nessa quinta-feira (29), o Projeto de Lei que institui normas gerais para guardas municipais, disciplinado no 8º do art. 144 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei visa adequar a legislação local aos ditames da Lei Federal de N° 13.022, de 08 de agosto de 2014, assegurando direitos, estabelecendo deveres legais e organizando o funcionamento da Guarda Municipal, bem como dá continuidade ao disciplinado na Lei Municipal de N° 1290/2019, que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Aracoiaba.
Melhor estruturada e regulamentada, a Guarda Municipal terá papel importante na questão da segurança pública municipal, atendendo aos requerimentos da população por meio de limites bem definidos para garantir a atuação segura e confiável dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Projeto de Lei completo no link.
Projeto de Lei institui normas gerais para guardas municipais
Programa do Rochinha – Flávio Silva
