Na última terça-feira (06), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Pacajus, emitiu uma recomendação para que a Câmara de Vereadores da cidade proceda com a eleição para o cargo de Presidente da casa legislativa.

A decisão foi tomada em decorrência à ausência de um presidente efetivo desde 23 de novembro do ano anterior, quando o então chefe da câmara foi eleito prefeito de Pacajus em uma eleição indireta. Conforme o MPCE, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que, em casos de vacância do cargo de presidente, a casa legislativa deve realizar uma eleição suplementar para escolher o próximo gestor do Poder Legislativo de Pacajus. Esta eleição deveria ter ocorrido na sessão ordinária seguinte à constatação da vacância, o que até o momento não aconteceu.

O promotor de Justiça Sérgio Leitão ressaltou que a atual situação pode gerar instabilidade e insegurança jurídica, além de violar os princípios republicanos de separação, harmonia e independência dos poderes.

A Câmara de Vereadores de Pacajus tem até cinco dias, a partir de 6 de fevereiro, para informar ao MPCE sobre o cumprimento da recomendação. O não cumprimento pode acarretar na adoção de medidas judiciais pelo órgão ministerial.

ANC