O Governo do Ceará, enfrentando uma dívida estimada em R$ 200 milhões em créditos tributários com empresas do setor de energias renováveis, anunciou um plano de quitação dessa dívida. O governador Elmano de Freitas (PT) detalhou que essa dívida será paga de forma parcelada, sendo o setor de energias renováveis o primeiro a se beneficiar de uma nova política de pagamentos que está sendo estruturada.
“Se o Estado do Ceará for pagar isso tudo de uma vez, ele não tem condição de fazê-lo. Porque isso vem se passando por anos e anos. Então, o que eu defini foi que nós vamos utilizar esse crédito para fazer uma política que incentiva investimento e emprego. Se eu não posso pagar todo mundo de uma vez, eu tenho que definir um critério de prioridade”, afirmou Elmano.
Para garantir a execução do plano, o governador solicitou ao secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, que elabore uma estratégia de pagamento semelhante ao planejamento utilizado para o pagamento de precatórios, de modo a evitar futuros problemas financeiros para o Estado.
O plano prevê dois critérios principais para iniciar os pagamentos: as empresas devem pertencer a setores estratégicos para a economia cearense e estar comprometidas com investimentos e geração de empregos. O primeiro passo nesse processo foi dado em 9 de agosto, quando o Governo assinou um Memorando de Entendimento com a empresa Vestas, abordando a quitação dos créditos tributários no setor de energias renováveis. Paralelamente, uma nova política tributária para o setor deve ser regulamentada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Além do setor de energias renováveis, o governador não descartou a possibilidade de estender a política de quitação de créditos tributários para outros setores econômicos que sejam considerados estratégicos para o desenvolvimento do estado.
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) explica que os créditos tributários são acumulados quando os créditos de ICMS superam os débitos e devem ser compensados em períodos subsequentes. A legislação permite que esses créditos sejam transferidos para outros contribuintes ou compensados dentro do próprio estado. A Sefaz-CE está estudando novas formas legais de liberação desses créditos como incentivo para novos investimentos, especialmente no setor de energias renováveis.
O secretário Fabrízio Gomes destacou que, embora algumas empresas contem com incentivos fiscais ou isenção, elas ainda acumulam créditos que não podem ser usados na operação normal. Esses créditos podem ser transferidos para outras empresas através de leilões. A reforma tributária já prevê a devolução desses créditos em até 240 meses, a partir de 2033, corrigidos pelo IPCA, uma prática comum em estados que possuem tributos não cumulativos.
Por outro lado, Schubert Machado, advogado tributarista e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Icet), criticou a falta de cumprimento da lei pelos governos em relação à devolução dos créditos tributários. Segundo ele, esses créditos deveriam ser pagos em dinheiro quando não há possibilidade de compensação, mas, na prática, isso raramente ocorre. Machado também destacou que muitos créditos são perdidos devido à caducidade e à falta de autorização para venda a terceiros, resultando em uma perda financeira significativa para os contribuintes.
