A governadora em exercício, Jade Romero, sancionou a lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. O novo Refis, aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa quinta-feira (30), prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100% para as dívidas de impostos estaduais.
A adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. Entretanto, a adesão ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao cidadão.
“Nosso intuito é dar melhores condições para os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia”, explicou Jade Romero, em publicação nas redes sociais. A expectativa do Governo do Estado é que com o pagamento das dívidas, os cofres públicos recuperem R$ 300 milhões.
Confira os tributos que entram no novo Refis:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
- Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), para créditos tributários e não tributários;
- Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
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