O governador Elmano de Freitas assinou, nesta terça-feira (20), o decreto que possibilita Pessoas com Deficiência (PCD) comparem novos veículos no valor de até R$ 120 mil com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor anterior era de R$ 100 mil.
De acordo com o chefe do Poder Executivo cearense, a iniciativa é necessária para ampliar o acesso ao benefício, contemplando um maior número de pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. “O objetivo é viabilizar para esse público a compra de um transporte e assim facilitar a sua locomoção. É uma forma de promover a inclusão e garantir esse benefício para maior quantidade de pessoas com esse perfil”, destacou Elmano de Freitas.
Desta forma, o valor do novo veículo não deve ultrapassar R$ 120 mil, incluindo os tributos incidentes. A isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70 mil, sendo vedado o fracionamento na nota fiscal.
Para solicitar a isenção parcial do ICMS, os interessados devem acessar o Acesso Cidadão, plataforma de acesso único para serviços digitais do Governo do Ceará.
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