O Comitê de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec), da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), está desenvolvendo iniciativas para regulamentar os limites entre os municípios de Itapipoca e Tururu, Uruburetama e Itapipoca, além de Jaguaretama e Solonópole. Os projetos de lei correspondentes estão em fase de elaboração e deverão ser votados no fim do mês, após o segundo turno das eleições. As informações são do coordenador do Celditec, Luís Carlos Mourão.

Luís explica que, nos últimos meses, a equipe do comitê realizou um trabalho de campo e audiências públicas, resultando em três processos que serão convertidos em projetos de lei após o período eleitoral. “São projetos de lei que vêm reconhecer as áreas desses municípios, já acordadas antes com os prefeitos envolvidos. Já foi desenhado o mapa definitivo com acordos firmados entre os prefeitos”, comentou.

O coordenador detalha que, uma vez aprovadas pela Alece e sancionadas pelo governador Elmano de Freitas (PT), as leis visam atualizar as divisórias intermunicipais, utilizando a documentação geográfica e cartográfica mais recente. Essas leis não apenas retratam a realidade política e administrativa dos municípios, mas também consideram as aspirações da população, levando em conta o sentimento de pertencimento.

Antes de serem apresentadas no Plenário, as propostas de lei serão enviadas à Procuradoria da Alece para garantir conformidade legal. Luís Carlos conclui que esses ajustes não só garantem a localização correta dos equipamentos públicos municipais, mas também asseguram que não haja perda de receita para nenhum dos municípios.

A iniciativa legaliza as questões administrativas, prevenindo que as prefeituras incorram em improbidade. Simultaneamente, é considerado o sentimento de pertencimento das comunidades envolvidas.

Fonte: ANC