A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realiza nesta semana uma sequência de seminários para apresentação e discussão dos projetos que dão origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027.

Na próxima quinta-feira (16) o município de Russas será o primeiro a receber o seminário, a partir das 08h30, no Centro Vocacional Tecnológico (Travessa Pedro de Araújo, s/ nº, Ipiranga). Na sexta-feira (17) a reunião acontece em Quixeramobim, às 8h30, na Escola Estadual da Educação Profissional Dr. José Alves da Silveira (Av. Humberto Sena, nº 250, Distrito Industrial).

A comissão dará continuidade aos seminários nas duas semanas seguintes, nos dias 23, 24 e 30 de novembro e dia 1º de dezembro, abrangendo a maior parte das regiões do Estado.

A iniciativa é determinada pelo artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1°, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação populacional e abrindo espaços para sugestões emanadas das microrregiões e Região Metropolitana.

PLANO PLURIANUAL

O projeto de lei 95/23, do Plano Plurianual (PPA), estabelece as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, assim como os caminhos para alcançá-las. É com base no PPA aprovado que as demais leis orçamentárias são planejadas. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um governador e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor, a fim de garantir a continuidade dos projetos administrativos dos gestores.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A LOA estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro do ano seguinte. Os cronogramas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LOA são integrados de forma a possibilitar planejamento e debate entre os poderes Executivo e Legislativo. Assim, a LDO é apresentada no primeiro semestre do ano, e a LOA, que leva em conta as diretrizes da LDO, no segundo semestre e deve ser votada antes de a Casa Legislativa entrar em recesso.

O orçamento proposto para 2024 pelo projeto de lei 99/2023 é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023 inicial aprovada.

O projeto detalha como será aplicado o montante de recursos em 2024: 64% serão destinados ao Orçamento Fiscal, fatia que corresponde a cerca de R$ 23,9 bilhões. A Seguridade Social terá 32% do orçamento de 2024, somando aproximadamente R$ 12 bilhões. Já os investimentos das empresas estatais não dependentes deverão corresponder a 4% do orçamento, totalizando R$ 1,3 bilhão.

A matéria prevê recursos acima dos percentuais mínimos constitucionais estabelecidos para as áreas da educação (manutenção e desenvolvimento do ensino) e saúde. Estão assegurados também investimentos em saneamento, transporte, assistência social, recursos hídricos e obras como ampliação da rede de esgoto e água, construção de escolas e hospitais e duplicação de rodovias. O projeto contempla ainda manutenção de programas sociais, como Ceará Sem Fome e Cartão Mais Infância.