A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei que cria o novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), com descontos que podem variar de 75% a 100% para as dívidas de impostos estaduais. Proposta segue para a sanção do governador Elmano de Freitas.
Entre os tributos estaduais inclusos no novo Refis estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); além dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE); e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). A adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024.
A expectativa é que com o pagamento das dívidas, os cofres públicos recuperem R$ 300 milhões. “A arrecadação permite manter a saúde fiscal do Estado e aplicar nossos recursos na implantação de políticas públicas que impactam positivamente a vida dos cearenses”, destacou o presidente da Alece, Evandro Leitão.
Confira os tributos que entram no novo Refis:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
- Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), para créditos tributários e não tributários;
- Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
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