A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta quinta-feira (8), projeto do Governo do Estado que vai permitir a doação de um terreno em Caucaia para a Enel Ceará. A concessão vai garantir a construção de uma subestação da empresa no município. Uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL) vai assegurar que ao término da concessão dos serviços de energia elétrica do Ceará, o terreno volte ao poder do Estado.

O imóvel está instalado na região da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) 3, do Complexo Industrial do Porto do Pecém (CIPP). O terreno tem 3.600m² e está localizado no distrito de Carnaúbas, em Caucaia. Segundo o projeto, a subestação deve ter capacidade de 69 quilovolts.

Conforme a emenda apresentada por Renato Roseno, o imóvel “será revertido ao serviço público a que vinculada a concessão quando esta for extinta ou imediatamente devolvido ao Estado, sem direito a qualquer indenização, caso não utilizado na finalidade para a qual foi aprovada”. Com a iniciativa, a Enel não terá a posse da terra após o término da concessão da prestação de serviços.

Roseno justifica que a emenda se adequa aos efeitos da Nova Lei de Licitações, que apresenta hipóteses específicas em que a doação é autorizada. “Sempre visa o interesse público e o respeito aos princípios os quais se vincula a Administração Pública, notadamente a moralidade e impessoalidade”, lembra o parlamentar.

A legislação diz que imóveis doados, quando terminam as razões que justificaram sua cessão, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora. Da mesma forma, a Lei 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, lembra que ao ser extinta a concessão, os bens retornam ao poder concedente. “Há um regramento federal que impõe o retorno à pessoa jurídica doadora, mas essa previsão não se encontrava prevista no projeto do governo”, finaliza Roseno.

Fonte: ANC