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Relatório do TCE-CE aponta que 21 dos 184 municípios estão descumprindo LRF

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Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), apurados a partir de declarações feitas pelos entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), aponta que 21 dos 184 municípios do Estado estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece que os municípios não podem ultrapassar o limite de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

O município de Itapajé aparece na liderança do ranking, com 63,76% das receitas comprometidas com despesas de pessoal. A lista ainda possui os municípios de Santa Quitéria (63,12%), Jardim (62,85%), Santana do Acaraú (60,85%), Santana do Cariri (60,17%) e Pindoretama (60,10%).

A prefeita Gorete enfrenta a possibilidade de cassação, mesmo que seja reeleita, caso não consiga readequar os gastos do município. Uma das principais medidas necessárias para atingir a conformidade é a redução do número de servidores na folha salarial.

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