Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (19), um pacotão de medidas administrativas enviadas pelo Governo do Ceará. Dentre os itens admitidos, está um empréstimo de R$ 1 bilhão a ser contratado pelo Poder Executivo Estadual junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

O valor será dividido para financiar projetos da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). No caso da SRH, a verba será destinada para duplicação do Trecho I do Eixão das Águas, do Castanhão ao Curral Velho.

Já a parte que ficará com a Cagece deve ser utilizada para ampliação da cobertura do abastecimento de água e do esgotamento sanitário a fim de atender metas previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Além da autorização para o Estado contratar o empréstimo, os deputados também aprovaram um pacotão com medidas administrativas. Ao todo, 10 projetos de autoria do Poder Executivo e um do Ministério Público foram aprovados nesta terça.

Dentre eles, está o projeto que determina que o valor do fardamento das corporações militares do Estado, como Polícia Militar e Bombeiros, será repassado anualmente ao militar para que ele faça a aquisição direta das vestimentas. Para isso, os agentes receberão o valor de R$ 950.

Também foi aprovado uma matéria que aumenta em 30% o valor da hora trabalhada dos militares que estiverem em atividade de reforço operacional aos sábados, domingos e feriados ou de 0h às 6h, em dias úteis.

Outro item do pacotão administrativo aprovado é um que institui o sistema estadual de prevenção e combate à tortura de pessoas privadas de liberdade. A medida busca fortalecer ações que coíbam as práticas em locais públicos e privados, como em unidades penitenciárias, socioeducativas e de tratamento psiquiátrico ou de desintoxicação.

Para isso, serão selecionados seis peritos inspecionar os locais, bem como denúncias recebidas pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Diário do Nordeste