A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), confirmou nesta terça-feira (12), que deve recorrer da decisão judicial que autorizou a Fraport, empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza, a cobrar motoristas que fiquem mais de 10 minutos no meio-fio que dá acesso saguão. A medida foi liberada nesta segunda-feira (11).
“A OAB-CE lamenta a decisão. Ação afasta os direitos adquiridos e garantidos previstos no código de defesa do consumidor. Nós respeitamos a decisão, porém vamos interpor recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal”, afirmou a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos.
A Justiça estabeleceu a possibilidade de estender o tempo de permanência na área para 30 minutos quando se trata de pessoas com deficiência ou necessidades especiais.
“Quanto ao consumidor, é acatar a decisão judicial proferida pela 10ª Vara da Justiça Federal”, completou.
Cn7
