O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (06/09), o projeto do Poder Executivo que implementa o Piso Salarial estabelecido para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do Ceará. Além desse projeto, o plenário da Casa aprovou ainda oito propostas do Poder Executivo e cinco de parlamentares.

O projeto de lei N° 85/23que institui o piso salarial de enfermeiros ressalta que o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, estabelecendo os critérios e parâmetros relacionados à transferência de cursos para a assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. Já sobre as regras a serem seguidas para cálculo do piso, o Ministério editou informativos específicos, baseados em manifestação da Advocacia Geral da União, orientado União, estados, Distrito Federal e Municípios sobre como proceder. A matéria foi aprovada com duas emendas dos deputados 

Das demais propostas do Executivo, a de N° 80/2023, institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde no âmbito do Ceará e cria o Conselho Estadual de governança e desenvolvimento da produção de hidrogênio verde. O objetivo é promover o desenvolvimento econômico sustentável, diversificar a matriz energética e reduzir as emissões de carbono. O projeto também prevê a criação do Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde, que  será responsável por discutir estratégias, estabelecer diretrizes e promover ações para incentivar a cadeia de produção de hidrogênio verde no Estado. A matéria recebeu emenda dos deputados Sargento Reginauro (União), Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Renato Roseno (Psol) e Cláudio Pinho (PDT).

Entre as matérias de autoria do Executivo, dois são projetos de lei complementar. O Nº 18/23 institui o Programa Renda do Sol como política pública permanente baseada no incentivo ao uso da energia solar no Estado, como foco na geração de renda. O objetivo é promover a redução da pobreza, o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação ambiental. O projeto foi aprovado com emendas dos deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Renato Roseno (Psol). 

Já o PLC nº 19/23 propõe a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (Ipem/CE), que integrará a estrutura do Poder Executivo estadual. A propositura tem como finalidade fortalecer e qualificar o controle metrológico e da qualidade de bens e serviços em todo o Estado, de acordo com as diretrizes federais. Conforme o texto, o instituto atuará por meio de delegação do Inmetro, contribuindo para a segurança e a proteção dos consumidores e promovendo aprimoramento nas atividades de controle e fiscalização.

O PL nº 81/23 institui gratuidade a tutores inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), em serviços e procedimentos de assistência animal no hospital veterinário vinculado à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece). Amedida visa fortalecer a causa animal no estado, oferecendo acesso gratuito a serviços como consultas, cirurgia de castração, vacinação e outros procedimentos a serem definidos. A propositura foi emendada pelos deputados Gabriella Aguiar (PSD), Simão Pedro (PSD), e Renato Roseno.

Já o PL nº 82/23 promove o fortalecimento da assistência médico-veterinária gratuita no Estado do Ceará e o apoio financeiro a projetos desenvolvidos por abrigos e entidades protetoras de animais. Com a medida, o governo busca obter autorização legislativa para credenciar clínicas que ofereçam serviços médico-veterinários no estado e para fornecer apoio financeiro a projetos de abrigos e entidades protetoras de animais. Essas medidas serão realizadas por meio de editais de chamamento público, assegurando transparência no processo. O projeto recebeu emendas dos deputados Gabriella Aguiar (PSD), Simão Pedro (PSD) e Leonardo Pinheiro (PP).

Por meio dos projetos nº 86/23 e PL 87/23 o Poder Executivo fica autorizado a realizar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Dendê e do Rio Maranguapinho, respectivamente. 

Por sua vez, o PL 88/23 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da Via Paisagística e Urbanização do Projeto Rio Cocó.

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, o projeto de resolução 12/23 altera a Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A medida possibilita, entre outros pontos, a criação da Célula de Fomento à Cidadania e ao Empreendedorismo de Impacto Social. O projeto também altera a redação do inciso II do art. 23 da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, para incluir a Central de Contratações como unidade administrativa da Assembleia Legislativa. 

Além disso, a proposta altera a redação do art. 27 da resolução para atribuir à Coordenadoria de Comunicação Legislativa a atribuição de coordenar, supervisionar e exercer o controle das publicações do Diário Oficial da Assembleia Legislativa. O texto também altera o inciso I do art. 62 para incluir a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, com ênfase em educação legislativa, políticas públicas e cidadania, como uma das atribuições da Escola do Legislativo.

Outros cinco projetos de lei aprovados são de iniciativa parlamentar. Destes, três são do deputado Fernando Santana (PT): 75/23 denomina Tabelião Antônio Rodrigues Freire a estrada que liga a sede do Município de Assaré a Serra de Santana, onde se localiza a Casa do Patativa; o 90/23 nomeia Valdimiro Rodrigues da Silva a areninha construída pelo Governo do Estado, no distrito de Canindezinho, município de Ibicuitinga; bem como 730/23 que  inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Cavalgada o chão Vai Tremer, realizada nos municípios de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato.

Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o PL 318/23 determina a notificação compulsória dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras.

Já o 665/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Renato Roseno e da deputada Lia Gomes (PDT), institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher no âmbito do Estado.

Também de autoria parlamentar os projetos de indicação 27/23, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); 99/23, da deputada Dra. Silvana (PL) com emenda da própria autora; e 126/23, do deputado Stuart Castro (Avante) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT). Stuart Castro é autor ainda do PI 163/23.

Assembleia Legislativa do Ceará