A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (05/07), 13 projetos. Foram dois de lei complementar e seis de lei, com autoria do Poder Executivo, além de cinco de parlamentares. 

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 10/23,  altera lei 18.358, de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria a Superintendência Estadual do Consumidor, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do Estado do Ceará; e a  Lei Complementar 46/2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

O objetivo do PLC é promover ajuste na lei 18.358/2023 para dispor sobre a parceria a ser estabelecida entre o Procon Ceará e o Decon, e na lei 46/2004, estabelecendo que 30% da receita mensal do FDID serão destinados ao Fundo Mais Infância. A proposta recebeu uma emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Outro projeto de lei complementar do Governo do Estado, o 13/23, visa regulamentar os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 190-A da Constituição do Estado do Ceará, estabelecendo um sistema de controle interno no Poder Executivo. Este sistema será composto por órgãos permanentes e servidores organizados em carreiras específicas, podendo operar de forma descentralizada sob a coordenação do órgão central. 

O projeto também estabelece a responsabilidade desses órgãos de informar ao Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade. Além disso, o projeto define as competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, bem como o regime jurídico da Carreira de Auditor de Controle Interno. O objetivo é consolidar normas existentes, estabelecer requisitos para ingresso e ascensão na carreira, e promover adequações para garantir a efetividade do sistema de controle interno. A matéria recebeu duas emendas do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Entre os projetos de lei do Poder Executivo, o 53/23institui o plano de ação para o fortalecimento do Sistema Rodoviário do Estado do Ceará. O plano autoriza ações para reforma, duplicação e manutenção de rodovias estratégicas, permitindo ao Poder Executivo celebrar convênios com a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, incorporar ou reincorporar trechos de rodovias ao patrimônio estadual ou federal, e estabelecer parcerias público-privadas para financiar melhorias nas rodovias, aumentando a trafegabilidade e a segurança viária. A propositura recebeu emenda do deputado Felipe Mota (União). 

O PL 57/23, por sua vez, institui a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, mecanismo que busca incentivar a preservação e melhoria dos ecossistemas através de recompensas econômicas. Inspirado na Lei Federal nº. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, o projeto visa promover a sustentabilidade, equilibrando o desenvolvimento de atividades produtivas com a preservação do patrimônio natural.

O texto propõe diversas formas de pagamento, incluindo compensações monetárias e não monetárias, melhorias sociais para comunidades rurais e urbanas, e a monetização de áreas preservadas. O objetivo é estimular uma mudança de comportamento em favor da proteção ambiental e do uso sustentável de recursos naturais. A iniciativa recebeu emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Também focado na questão ambiental, o projeto de lei 59/23,do Executivo, altera a Lei nº. 14.882, de 27 de janeiro de 2011, com o objetivo de aprimorar as políticas e diretrizes para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias de baixo potencial poluidor no Ceará. A proposta busca otimizar os serviços da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, permitindo um licenciamento simplificado ou até mesmo a isenção de licenciamento para atividades consideradas de porte micro com baixo potencial de degradação ambiental. A matéria recebeu emenda do deputado De Assis Diniz (PT).

Já o 58/23 dispõe sobre o provimento de cargos comissionados nas escolas indígenas da rede pública estadual.

Enquanto o PL 63/23 propõe alteração na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo estadual. O objetivo é estabelecer diretrizes o para funcionamento das secretarias criadas por essa lei, permitindo, em especial, que elas recebam apoio material de órgãos estaduais já existentes durante o período de acomodação de suas atividades.

E o 68/23autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, como Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Bio-Região do Araripe, Associação Eventos Shalon, e Instituto Casa Cor. 

O Plenário também aprovou cinco projetos de lei de deputados.

Entre eles, o 136/23, do deputado Renato Roseno (Psol), em coautoria dos deputados Larissa Gaspar (PT), Guilherme Landim (PDT) e Juliana Lucena (PT), cria o Dossiê Mulher, estabelecendo uma política pública no  estado Ceará para enfrentar a violência contra a mulher. Inspirado em projetos semelhantes já aprovados em outras regiões do País, o Dossiê Mulher busca sistematizar e divulgar dados que evidenciam padrões de conduta que vitimam mulheres.

De iniciativa do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o PL 160/23 denomina Francisco de Assis Brandão Meireles o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no bairro do Escondido, município de Chaval.

Do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), o PL 457/23 reconhece o município de São Benedito como a capital cearense das flores.

O PL 518/23, do deputado Missias Dias (PT), denomina Antônio Tavares Alves a Escola Estadual do Campo localizada no Assentamento Logradouro Ipueira da Vaca, distrito de Targinos, município de Canindé.

A deputada Juliana Lucena também é autora do projeto de lei 648/23 considera de utilidade pública estadual a Associação Voluntários do Amor, com sede no município de Russas.

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