Termina na próxima quinta-feira, 15 de setembro, o prazo para cumprimento das condicionalidades pelas redes públicas de ensino para se habilitarem a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.
No mês passado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) noticiou que o prazo foi estabelecido pela Resolução 1/2022, da Comissão Intergovernamental do Fundeb. A medida trata de como essas condicionalidades serão aferidas pelo Ministério da Educação (MEC) e cumpridas pelos Entes federados para concorrerem ao recebimento dos recursos da complementação-VAAR de acordo com a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
CNM
