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JULGAMENTO

TRE mantém cassação de prefeito e vice de Barroquinha por uso irregular de recursos eleitorais

ATRE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou a cassação dos mandatos do prefeito de BarroquinhaJaime Veras (PSD), e da vice-prefeita Carmen Lúcia (PSD) por suposto desvio dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na eleição de 2024. A decisão, que cabe recurso, foi confirmada pelo órgão na manhã desta terça-feira (8).

Por unanimidade, o órgão manteve a sentença da 1ª instância pela 108ª Zona Eleitoral, com sede em Chaval. Conforme a decisão, a chapa liderada por Jaime Veras teria desviado recursos do fundo que seriam destinados a minorias, transferindo valores voltados a candidaturas de pessoas negras para postulantes brancos. A ação teria violado as regras de incentivo à representatividade e equidade no processo democrático.

Além de Jaime Veras e Carmem Lúcia, também tiveram os diplomas cassados os vereadores eleitos Arlene Alves de Carvalho, Genilson Moreira de Brito e José Maurício Magalhães Júnior; e os suplentes de vereador Maria Andreína Rocha Nóbrega e Benedito Airton das Chagas.

CABE RECURSO

Em nota, a defesa do prefeito Jaime Veras Silva Filho e da vice-prefeita Carmem Lúcia de Sousa Veras informou que ainda não teve acesso ao inteiro teor do acórdão do TRE, mas que, assim que disponibilizado, será apresentado o recurso cabível dentro do prazo legal.

DN

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