O MEI (Microempreendedor Individual), é uma forma que o Governo encontrou para trazer as pessoas que trabalhavam na informalidade para regularização cobrando uma taxa mensal.
A prefeitura de Baturité auxilia os pequenos empreendedores a se formalizarem através da Sala do Empreendedor. O MEI é individual e cada pessoa pode ter somente o seu. O limite de faturamento do MEI é R$ 81.000,00 anual ou R$ 6.750,00 mensal ao ano de abertura. O MEI que ultrapassar esse limite será desenquadrado.
Prefeitura de Baturité
