A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, com 344 favoráveis e 133 contrários.

Anteriormente, no primeiro turno, a PEC obteve 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção.

A proposta foi pautada a tarde pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a reunião de líderes na Residência Oficial da Câmara, em Brasília.

A justificativa de Motta para a inclusão na pauta foi que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes ”.

Na prática,  a PEC dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores. Ela estabelece que processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização dos parlamentares.

De acordo com o texto, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

IG