O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que prevê a criação da chamada “CNH Social” — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda.

🚗Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores.

ula, no entanto, vetou um trecho da lei que previa a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).

🚨Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem alterações.

O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.

Quem terá direito a CNH gratuita?

Segundo a lei sancionada pelo presidente nesta sexta, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.

O governo, no entanto, ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.Quem pode se inscrever no CadÚnico?

CadÚnico identifica famílias de baixa renda no país e permite ao governo selecionar quem terá acesso aos programas sociais, entre os quais Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gá e Minha Casa Minha Vida.

O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos.

G1