Com o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2024 para o Congresso Nacional, o Governo Federal indicou o envio de R$ 117.681.840 para o Ceará em forma de investimentos. São recursos voltados para obras e modernizações na educação, na saúde e na infraestrutura.

O valor ainda deve aumentar com a indicação das emendas individuais e de bancada dos parlamentares cearenses, de execução obrigatória. Entre 1º e 12 de outubro, deputados e senadores vão confirmar o destino e o valor exato dos recursos. 

Antes disso, como afirma o coordenador do bloco em exercício, deputado Mauro Filho (PDT), uma série de reuniões serão realizadas para que os legisladores atinjam um consenso. 

O Congresso Nacional tem cerca de R$ 37 bilhões em emendas para indicar. 

Os mais de R$ 117 milhões indicados pela União para investimentos são dos orçamentos dos próprios ministérios, que são recursos à parte das emendas parlamentares. Estas, por sua vez, são ajudas adicionais ao Estado e aos municípios cearenses, entre outros entes públicos. 

No primeiro grupo, então, estão demandas conversadas com a bancada cearense e com o governador Elmano de Freitas (PT) neste ano. O bloco organizou uma série de medidas “estruturantes”, como define Mauro Filho, junto à gestão estadual e levou-as ao Governo Federal.

O próprio Elmano também chegou a se reunir com a Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com esse objetivo. 

No fim, a União indicou os seguintes investimentos:

• Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior: R$ 1.506.177, de abrangência estadual; 
• Construção da Fábrica de Plataformas Vegetais de Produção de Imunobiológicos da Fiocruz Ceará:  R$ 2.300.000, de abrangência municipal, em Eusébio;
• Adequação de Trecho Rodoviário – Caucaia – Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém – na BR-222/CE: R$ 33.775.663, de abrangência estadual;
• Adequação de Ponte sobre Rio Jaguaribe em Aracati – na BR-304/CE: R$ 100 mil, de abrangência municipal, em Aracati;
• Construção da Barragem Fronteiras 0023 (Dnocs): R$ 80 milhões, de abrangência estadual.

Ao todo, deputados e senadores terão R$ 37,6 bilhões no projeto do Orçamento de 2024 para emendas. Serão R$ 25 bilhões em emendas individuais e R$ 12,6 bilhões em emendas de bancada.

A divisão entre as casas fica da seguinte forma: 77,5% desses valores para os deputados (R$ 37,8 milhões para cada) e 22,5% para os senadores (R$ 69,6 milhões para cada) de todo o País. 

Como já mencionado por Mauro Filho, a bancada cearense vai tentar chegar a um consenso sobre os destinos e valores até outubro. 

Normalmente, as emendas de bancada são mais voltadas para ações do Governo do Estado, enquanto as individuais passam por uma articulação externa dos parlamentares com as prefeituras e outros entes.

De toda forma, pelo menos uma é certeza para 2024: a destinada para a construção de unidades operacionais e administrativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cujo valor ainda será discutido. 

Isso porque uma alteração constitucional de 2019 – a mesma que tornou a execução de emendas de bancada obrigatória – prevê uma continuidade da ajuda parlamentar em casos específicos.

O texto diz que quando a emenda tratar sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deve ser repetida pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

No caso da PRF, como a própria corporação informa por meio de nota, os valores enviados via emenda serão alocados na modernização das estruturas físicas do órgão no Ceará, a fim de melhorar a prestação de serviço.

“Além dos valores oriundos de emendas parlamentares, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também realizará aporte financeiro para os projetos da PRF no Estado do Ceará”, completa a nota.

Os valores indicados pela União para emendas impositivas em 2024 são 14% maiores que o Orçamento de 2023. No ano passado, o governo separou R$ 28,7 bilhões para essa finalidade. 

Se considerar a incorporação dos recursos oriundos do extinto orçamento secreto – mais de R$ 9 bilhões para execução neste ano – o crescimento foi menor, de 3%.

Além da repartição das antigas emendas de relator, o regime fiscal mudou, alterando, também, o cálculo da complementação do Congresso.

Com o teto de gastos, válido desde 2016, os valores eram corrigidos pela inflação. Para 2023, a meta do IPCA era de 3,25%. Já para 2024, a média é de 3,89%. Se a regra fiscal continuasse valendo, o reajuste consideraria o último índice.

Contudo, com o arcabouço fiscal, as despesas públicas são condicionadas ao que é arrecadado. Antes, o valor das emendas crescia fora do limite de gastos.

Na nova regra válida desde 31 de agosto, a correção é feita em 3% da receita corrente líquida, que é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, entre outras, nos últimos 12 meses.

Diário do Nordeste