O governador Elmano de Freitas afirmou que o Estado do Ceará possui cerca de R$ 830 milhões em convênios firmados com municípios, mas a liberação dos recursos enfrenta dificuldades devido à situação fiscal das prefeituras. Segundo o governador, apenas entre 20% e 25% das gestões municipais estão com as certidões regularizadas, o que impede o repasse dos valores e, consequentemente, paralisa obras em diversas localidades.

“Eu, na reunião que tive da Aprece com eles, chamei a atenção de que o Ceará, em média, tem apenas de 20% a 25% dos municípios em dia com suas certidões”, destacou Elmano. O governador explicou que, sem a devida regularização, o Estado não pode efetuar os pagamentos. “Eu não posso passar o recurso se não tem a legalidade para fazer”, acrescentou.

A exigência das certidões faz parte das regras para a execução de convênios e transferências de recursos públicos. Sem a documentação adequada, os municípios ficam impedidos de receber os repasses, o que afeta a continuidade de projetos e serviços essenciais.

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