A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) começa a analisar a partir desta terça-feira (11) o Projeto de Lei do Executivo que altera a Lei Complementar nº 184 (2018), que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV.
De acordo com a proposta, o dirigente máximo da Cearaprev será nomeado pelo governador do Estado, devendo comparecer, caso convocado, à Assembleia Legislativa do Estado, para prestar esclarecimentos sobre seu plano de gestão.
A Cearaprev foi instituída em 21 de novembro de 2018 para gerir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares estaduais, denominado Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC.
Vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão é a responsável “pela administração, gerenciamento e operacionalização do SUPSEC, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários”.
