A Câmara dos Deputados deve colocar em votação, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) para a grande maioria dos cargos políticos e públicos no país. De autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a proposta já foi aprovada pelo Senado em 2017 e, desde então, aguardava análise dos deputados.

A votação ganhou impulso após a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ter apresentado um requerimento de urgência para a matéria, que foi acatado pelos líderes partidários em reunião realizada nesta terça-feira (26). Com o acordo, a PEC deve ser levada ao plenário, começando pela votação do próprio regime de urgência.

Se aprovada sem modificações e promulgada, a PEC promoverá uma significativa alteração no sistema judiciário brasileiro:

• Fim do Foro para a Maioria: Acaba com o foro privilegiado para crimes comuns de prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e desembargadores.
• Competência dos TRFs: As ações judiciais contra essas autoridades deixarão de ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e passarão a ser processadas e julgadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do domicílio da autoridade.
• Exceções no STF: A proposta mantém o foro no STF apenas para o presidente e o vice-presidente da República, além dos próprios presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A PEC já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de uma comissão especial da Câmara. Como o texto já veio aprovado do Senado, se os deputados não fizerem alterações, ele seguirá diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A pauta é uma bandeira antiga de setores do centrão e de figuras influentes da Casa, mas ganhou destaque recente após ser um dos principais pedidos da oposição durante os protestos que ocuparam o plenário do Congresso na semana passada. O movimento pelo fim do foro também ganhou força após uma série de decisões do STF que tensionaram a relação entre o Judiciário e o Legislativo, especialmente em relação à fiscalização das emendas parlamentares.

Apesar do acordo para votação, ainda não há um relator designado para a matéria no plenário, o que deixa aberta a possibilidade de que o texto sofra modificações antes da votação final.

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