Na sessão plenária desta quarta-feira (10/04), a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou uma série de projetos de lei e resoluções que impactam diversas áreas da sociedade cearense. Entre os destaques, está a aprovação do projeto que busca fortalecer a atuação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM). O projeto define os objetivos da PEM, cria células especializadas e estabelece o Observatório da Mulher Cearense, com o intuito de promover uma atuação mais eficiente, qualidade nas políticas públicas e a luta pela igualdade de gênero.

Outra medida aprovada foi o projeto de lei complementar n.º 2/24, apresentado pelo Poder Executivo. O texto garante a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Ceará a servidores estabilizados do Estado que exercem função pública. Essa medida visa se adequar a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, foram aprovados na Alece 21 projetos de lei de autoria de parlamentares. Destacam-se iniciativas como a consideração de utilidade pública ao Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC), proposta pelo deputado Evandro Leitão (PT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT). Também foram nomeadas diversas instalações públicas em homenagem a figuras locais, como Francisco Cleiton Pinho, Raimundo Ferreira de Sousa, Cornélio Laurentino de Barros, Joaquim Gouveia Sobrinho, entre outros.

Outros projetos abordam temas variados, como a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Ceará do Dia de Dignidade dos Protetores Independentes e Organizações Protetoras dos Animais, proposto pelo deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). Em pauta também a instituição do Dia do Entregador de Aplicativo no Ceará, apresentado pelo deputado De Assis Diniz (PT).

Fonte: ANC