Há 32 anos, nascia o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e adolescentes do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A prefeitura de Aracoiaba comemora a data e lembra que a proteção integral é garantida por lei e , de acordo com o Art. 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Flávio Silva
