Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (25), inicia o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets.
Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado de apostas esportivas, com potencial de arrecadação anual de até R$ 12 bilhões, permaneceu cinco anos sem regulamentação.
Com as mudanças, essas empresas terão de destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos. É a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda (IR), a partir de R$ 2.112.
Expectativa
O presidente da Associação de Jogos e Loterias, Weslei Cardia, em entrevista ao portal G1, explica que “No momento em que todos que estão no mercado forem regulamentados, nós teremos a certeza de que eles estarão atuando dentro das regras impostas pelo Ministério da Fazenda. E é isso que a gente quer: um mercado regulado, correto, atento as necessidades do consumidor, do apostador e sabendo que cada aposta dele será efetivamente paga assim que ele ganhar”.
Outra mudança importante que a MP traz é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Esta é uma das medidas que buscam coibir a manipulação de resultados.
O Intrigante
