O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), decidiu anular a nomeação de 508 guardas municipais realizada pelo ex-prefeito José Sarto (PDT) no fim do ano passado, na reta final do mandato. Este foi um dos últimos atos de Sarto à frente da Prefeitura e foi amplamente criticado pela equipe de Leitão, que vinha denunciando dívidas deixadas pelo antigo gestor.
A anulação do ato de nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), da última quarta-feira, 22. No ato, a Prefeitura cita parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que deu aval para a anulação das nomeações, citando violação da Lei Federal Nº 9.504/97, em trecho que versa sobre condutas vedadas a agentes públicos em período de campanhas eleitorais.
O entendimento cita inciso V do Artigo 73, que veda “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”, ressalvados alguns casos.
O POVO
