A Justiça determinou, na última terça-feira (24), a redução do número de vereadores na Câmara de Catarina. A partir da eleição de 2024, referente ao mandato eletivo de 2025/2028, a Casa Legislativa da cidade será composta por nove parlamentares, dois a menos que o número atual, que é de onze.
Na decisão, a Justiça requereu que a Prefeitura de Catarina e a Câmara Municipal adotem, em até 30 dias, as providências necessárias para que a determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A ação ajuizada pelo promotor Leydomar Nunes Pereira se baseia na Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de parlamentares.
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