Com a leitura do expediente da 86ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, nesta quarta-feira (20/09), por meio do sistema híbrido, um total de 12 propostas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). As matérias incluem projeto de lei do Ministério Público Estadual e 11 projetos de parlamentares.
Do Ministério Público, o projeto de lei 91/23 altera a Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, buscando implementar o modelo de gestão por competências.
Conforme o texto, o modelo visa, entre outros pontos, aprimorar o desempenho institucional e o desenvolvimento profissional dos servidores, por meio da identificação e categorização das competências organizacionais e individuais. Além disso, o projeto também propõe alterações na avaliação de desempenho, progressão na carreira, requisitos de investidura para o cargo de técnico ministerial, criação de novos cargos e ajustes remuneratórios.
Já o projeto de decreto legislativo 04/23, de autoria do deputado Sargento Reginauro (União), susta os efeitos do Decreto nº 35.658/2023, que trata do repasse de recursos oriundos do imposto de renda na fonte (IRPF) destinados à revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec). Com fundamentação no artigo 49 da Constituição do Estado, a proposta visa anular os efeitos desse decreto, visando à garantia da revisão da segregação dos segurados e à proteção do sistema previdenciário.
Dentre os projetos de lei, o 955/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui, no estado do Ceará, a campanha Juventude On-line Segura, com o propósito de instruir os jovens sobre os potenciais perigos associados à tecnologia.
O PL 956/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui o Dia Estadual da Heroína Bárbara Pereira de Alencar.
Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 957/23 cria a política estadual de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço.
Por sua vez, o 958/23, do deputado Renato Roseno (Psol), inclui a disciplina Estudo da Língua Espanhola nos currículos do ensino médio da rede pública do estado estado do Ceará.
De iniciativa dos deputados Firmo Camurça (União) e Bruno Pedrosa (PDT), O PL 959/23 concede o Título de Cidadão Cearense a Paulo Henrique Saraiva Câmara.
Os projetos de indicação são 570/23 e 572/23, da deputada Gabriella Aguiar; 571/23, do deputado De Assis Diniz; 573/23, do deputado Nizo Costa (PT), e 574/23, do deputado Simão Pedro (PSD).
Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Alece
