Com uma frota ativa de pelo menos 30 veículos, a profissão de taxista representa uma importante fonte de renda no município de Ibaretama. Há alguns anos esses profissionais conviviam com um grande dilema e medo de serem prejudicados ou até mesmo perderem o direito de exercerem a profissão.
É que existia uma sentença de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), na qual obrigava o município de Ibaretama a realizar processo licitatório para vaga de taxistas.
Observando entendimentos das cortes superiores de justiça e por entender ser desnecessário o prévio procedimento licitatório para que a Administração Pública Municipal autorize a exploração da atividade de transporte individual de passageiros, haja vista tratar de serviço de utilidade pública, e não serviço público propriamente dito, a Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu reverter a sentença no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Assim, evitando, a possibilidade do serviço passar a ser controlado por grandes empresas do setor de transporte, o que ocasionaria desemprego em massa dos taxistas que atuam no regime de cooperação.
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