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REGULARIZAÇÃO

Justiça encerra pena de Edim e devolve direitos políticos ao prefeito de Aracoiaba

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O município de Aracoiaba, no Maciço de Baturité, vive um novo momento no campo político. A Justiça do Ceará reconheceu o cumprimento total das obrigações impostas ao prefeito Wellington Silva de Oliveira, o Edim, e declarou extinta a pena aplicada ao gestor.

A decisão partiu da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Fortaleza, que atestou que todas as medidas determinadas pela sentença foram devidamente cumpridas, incluindo o pagamento das multas e as restrições de direitos impostas no lugar da pena de prisão.

Nos autos, a magistrada responsável destacou que não há pendências judiciais relacionadas ao caso. O Ministério Público também acompanhou o entendimento e se posicionou favorável ao encerramento do processo.

Com a conclusão definitiva da execução penal, a Justiça deverá comunicar o Tribunal Superior Eleitoral para que sejam restituídos os direitos políticos do prefeito, permitindo o pleno exercício de suas funções públicas.

Em manifestação de bastidores, aliados do gestor avaliaram a decisão como um passo importante para garantir estabilidade administrativa no município. “Esse desfecho traz tranquilidade para seguir trabalhando por Aracoiaba”, disseram.

A decisão, assinada nesta quinta-feira (27), elimina o risco de impedimentos políticos e reforça a continuidade da atual gestão. Agora, a Câmara Municipal aguarda a comunicação oficial do Judiciário para formalizar a posse de Edim no cargo.

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