O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito.

A proposta foi aprovada por unanimidade: 65 votos favoráveis, nos dois turnos. Eram necessários, no mínimo, 49.

A proposta aprovada pelo Senado incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito à segurança pública dos entes federativos — lista composta, atualmente, por policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais, policiais rodoviários federais e policiais federais. Texto segue para aval da Câmara dos Deputados.

Além disso, o texto ainda possibilita que as guardas municipais façam:

• policiamento ostensivo e
• colaborem com ações e políticas de segurança.

Além de permanecer com as funções de proteção de bens, serviços e instalações, que já está previsto atualmente.

O texto ainda inclui na definição de “segurança viária” o policiamento de trânsito.

Outra possibilidade de mudança é na nomenclatura, retirando o termo “guarda” e incorporando “polícia”, criando assim a “Polícia Municipal”.