A votação do projeto de lei (PL) que proíbe o casamento homoafetivo foi adiada, nessa quarta-feira (27), pela segunda vez consecutiva, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A decisão partiu do relator da medida, Pastor Eurico (PL-PE), que solicitou mais tempo para analisar as manifestações dos membros do colegiado.
Parlamentares da esquerda articularam com o deputado federal para realizar alterações no texto. Um acordo foi firmado para a crianção de um grupo de trabalho para debater o tema, conforme informações do jornal Folha de S. Paulo.
A votação sobre a proibição da união entre pessoas do mesmo sexo está prevista para ser retomada no dia 10 de outubro. No entanto, segundo o periódico, os membros mais à esquerda do colegiado solicitaram que a deliberação seja adiada por mais tempo, para o tema poder ser mais profundamente discutido.
O presidente da comissão, deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), detalhou que o grupo de trabalho que debaterá o assunto terá um número equilibrado de nomes contra e favor do PL.
A votação da proposta já tinha sido adiada em 19 de setembro, após os parlamentares firmarem acordo de que ela aconteceria nessa quarta-feira, após uma audiência pública com representantes da sociedade civil, realizada na terça-feira (26).
A proposta divide os parlamentares. Enquanto os contrários argumentam que se trata de um projeto inconstitucional, os favoráveis defendem que a Constituição define que união estável se limita ao casamento entre homem e mulher.
Desde 2011, a união entre indivíduos do mesmo sexo é equiparável às uniões estáveis entre homens e mulheres, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a Corte reconheceu o casamento homoafetivo como núcleo familiar. Dois anos após, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do País realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Entretanto, apesar de assegurado pela Corte federal, o casamento homoafetivo não está previsto na legislação do País.
Em nota pública à Comissão e à Câmara, divulgada no sábado (23), o Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto. O órgão argumentou que a proposta é inconstitucional e afronta princípios internacionais, além de representar um retrocesso nos direitos e nas garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
Na ocasião, a PFDC ainda rebateu a afirmação do relator do PL, que disse que o Judiciário teria usurpado a competência reservada ao Legislativo ao regular o tema.
“A Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.”
Diário do Nordeste
