O Supremo Tribunal Federal vai analisar na próxima quarta-feira (27) as 3 ações que tratam sobre a regulamentação das redes sociais. A ação, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet. O dispositivo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Outra ação, com o ministro Luiz Fux, discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo produzido pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas.
Ainda há uma 3ª ação que tange a temática, do ministro Fachin, que analisa a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, analisando se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
Entenda a notícia:
Data do julgamento: 27 de novembro
- Assunto: Regulamentação das redes sociais
- Número de ações: 3
- Relatores: Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin
- Temas abordados:
- Necessidade de ordem judicial específica para responsabilização das plataformas
- Responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários
- Possibilidade de remoção de conteúdos nocivos
- Bloqueio de aplicativos como o WhatsApp e seus impactos na liberdade de expressão
