O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa segunda-feira (27), para determinar a inconstitucionalidade da imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. Com a medida, o pagamento dos precatórios a professores do Ceará poderá ser acelerado.
Até o momento, há oito votos, dos 11 ministros, pela inconstitucionalidade. No entanto, o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para análise, e interrompeu o julgamento. De acordo com o regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise. O ministro afirmou que devolverá o processo ainda esta semana.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.
Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro propôs o teto para o pagamento de precatórios. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional. Na época, a medida foi justificada como um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.
O ministro Luiz Fux, relator das ações, votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios. Ele afirmou que a medida era justificável em 2021, diante das necessidades em meio a pandemia de Covid-19. No entanto, o relator acredita que o cenário mudou.
“Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, declarou.
Os professores da rede pública estadual têm direito a R$ 2,5 bilhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento está previsto para acontecer em três parcelas, e duas já foram pagas, uma em fevereiro e a segunda em agosto.
A terceira parcela estava prevista para ser paga até 2024. No entanto, o resultado do julgamento poderá acelerar o pagamento. Com o fim do teto, cerca de R$ 20 milhões do Fundef serão liberados aos estados.
