O Governo Federal deve enviar ao Congresso Nacional em setembro um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativo. A informação está publicada na edição desta segunda-feira (17) do Estado de S. Paulo.
Entre os itens da proposta negociada com as empresas está a definição de remuneração para os trabalhadores das plataformas – que seria baseada no salário mínimo atual – além das regras de proteção social e jornada de trabalho.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, há disposição de que tenha remuneração mínima, controle para não ter excesso de jornada, proteção social e Previdência.
