O Governo do Ceará lançou nesta semana o Programa Regulariza Ceará. Em parceria com a Procuradoria Regional do Estado (PGE), a iniciativa concede descontos e facilita o pagamento de dívidas ao Estado. Os descontos em multas e juros podem chegar a 70% para débitos considerados irrecuperáveis e um prazo alongado de até 145 meses.

Para participar, o devedor deve estar em situação regular quanto a manutenção de dados atualizados e o cumprimento das condições do acordo. Além disso, podem ser exigidas garantias, como depósitos judiciais ou penhoras, especialmente para dívidas de maior valor.

O QUE DEVE CUMPRIR

O devedor deve fornecer informações precisas sobre sua situação econômica, manter suas obrigações em dia e renunciar a disputas judiciais relacionadas aos débitos.

Para a transação, pode seguir o edital da PGE-CE para adesão ou apresentar uma proposta individual. O acordo é formalizado por um termo de transação, que é concluído após o cumprimento integral das condições acordadas.

COMO ADERIR

As modalidades de adesão incluem a transação por adesão, onde o devedor aceita os termos de um edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), e a transação individual, onde a negociação é feita diretamente entre o devedor e a PGE-CE, podendo envolver condições específicas para o caso.