Os prefeitos recebem mais uma boa notícia que alimenta esperança na redução de despesas mensais: o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata de um novo parcelamento das dívidas dos Municípios com o INSS. Ao defender a tramitação da PEC 66/2023, o senador Jader Barbalho destacou o levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aponta dívida de R$ 190 bilhões e 200 das Prefeituras com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Desse total, segundo a CNM, R$ 79 bilhões e 600 milhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal, e R$ 110 bilhões e 800 milhões se encontram na Dívida Ativa da União.
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