Integrantes do governo com quem a CNN conversou nesta terça-feira (25) relataram não haver apoio do Executivo para que a reforma administrava sugerida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, tenha seu apoio.
“Estamos preocupados com outras coisas. Nem tratamos disso ainda. Não é hora de discutir isso, não”, disse à CNN o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O vice-líder do governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG), foi na mesma linha. “Não tem como ir à votação. Não tem posição do governo favorável a essa reforma. A posição do governo, do Ministério da Gestão é, aliás, favorável à retirada dessa PEC. Isso foi inclusive recomendado pela equipe de transição”, declarou à CNN.
Fontes do Ministério da Fazenda disseram à CNN que o assunto não está no radar e o Ministério da Gestão, responsável pelo assunto, disse que não ia comentar o assunto.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Câmara, defendida por Lira nesta semana, é a 32/2020. Essa proposta foi aprovada na comissão especial em 23 de setembro de 2021 e está pronta para ir ao plenário, mas, durante sua tramitação, o próprio PT coordenou sua rejeição.
“Fui coordenador da oposição na comissão mista e o relatório final foi muito duro em relação aos servidores públicos. Permite privatização de diversas áreas, inclusive de carreiras típicas de Estado, além de muitas terceirizações. Retira muito direitos. O presidente Arthur Lira diz que só retira direitos futuros, mas, também, retira direitos atuais. Duvido que ele tenha voto para aprovar”, afirmou Rogério Correia à CNN.
Em nome da bancada do PT, ele apresentou um voto em separado. No documento, ele afirma que “é preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos interesses do mercado”.
Diz ainda que “o texto tal qual proposto promove contundente alteração da estrutura e do papel do Estado brasileiro, transformando a atual Constituição Cidadã numa Constituição liberal, privatizante, orientada para favorecimento do mercado, portanto de interesses privados e para subjetividade de gestores de momento”.
O deputado petista afirma ainda, no documento, que a proposta vai “na direção contrária da ‘modernização’ alardeada; a PEC 32 fere de morte o Estado brasileiro” pois “enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país”.
Procurado, Lira não se manifestou, mas seus aliados afirmaram à CNN, sob reserva, que dificilmente ele pautaria a PEC sem apoio do Executivo. No entanto, essa fonte deixou claro que isso dependeria também do status da relação entre ambos.
O relatório do deputado federal Arthur Maia (União-Bahia) acabou sendo aprovado após muitas discussões. O relator da PEC 32 incluiu, por exemplo, a possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos, um dos trechos mais criticados pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.
Além disso, ele aumentou para dez anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários.
O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%. Tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.
A PEC também prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos. Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações. Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados
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