De Segunda a Sexta – 06h às 07h

FM Maior 93.3 Ao Vivo

De Segunda a Sexta – 06h às 07h

meio ambiente

Municípios devem enviar planta de valores de imóveis ativos da União até 30 de junho

aprece-associacao-dos-municipios-do-estado-do-ceara_destaque-site-16-700x394-1

Os municípios que possuem imóveis da União em seu território têm até 30 de junho de 2024 para enviar as Plantas Genéricas de Valores (PGV) para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

As gestões municipais devem realizar o envio dos dados através de requerimento online, anualmente. Esse procedimento é crucial para facilitar a transferência dos valores aos quais os municípios têm direito, referentes a esses imóveis.

Os recursos provenientes das receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio podem ser utilizados livremente pelos municípios, destinados a qualquer necessidade que demande apoio financeiro. Portanto, constituem uma fonte significativa de recursos para atender às demandas da população. O repasse é realizado até 1º de fevereiro do ano subsequente conforme estabelece a Lei 13.240/2015, através da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O repasse corresponde a 20% dos recursos arrecadados pela União provenientes dessas receitas, conforme o artigo 27 da Lei 13.240/2015. A taxa de ocupação é anual e incide sobre a ocupação regular de imóveis da União por particulares, com alíquota de 2% sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias. O foro é cobrado anualmente pelo uso de imóveis sob regime de aforamento, correspondendo a 0,6% sobre o valor do domínio útil do imóvel (similar ao IPTU, mas de competência da União). O laudêmio, por sua vez, corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e é devido quando há transferência onerosa do domínio útil do imóvel da União (similar ao ITBI, por exemplo).

Leia também:  No Ceará, presidente nacional do PT deve fortalecer Evandro e sinalizar estratégia do partido

É fundamental o envio anual das PGVs pelas equipes locais para que os municípios recebam os valores relativos a essa arrecadação e possam aplicá-los nas políticas locais, fortalecendo suas finanças e assegurando o orçamento para a implementação de políticas públicas.

Em caso de dúvidas, a gestão municipal deve entrar em contato com a superintendência regional SPU no Ceará, consulte os contatos AQUI.

Compartilhe essa notícia:

Outras notícias

Mais lidas

plugins premium WordPress