O governou publicou na noite desta terça-feira (10), no “Diário Oficial da União”, a portaria que viabiliza o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano.

A portaria é uma estratégia do governo de dar segurança jurídica aos repasses, buscando respeitar as regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de emendas e, ao mesmo tempo, não desagradar ao Congresso. Isso porque alguns pontos da decisão do STF, que não foram bem recebidos entre parlamentares, tiveram uma nova interpretação na portaria.

O STF havia suspendido o pagamento de emendas em agosto, por falta de transparência no rastreio dos repasses e na execução da verba. Há duas semanas, o STF voltou a liberar o pagamento, mas com regras mais rígidas, que foram vistas pelo Congresso como “interferência”.

Agora, para destravar o pagamento de emendas e conquistar apoio dos parlamentares para projetos vistos como cruciais, o governo elaborou a portaria.

Dentre os textos que o governo quer ver aprovados ainda neste ano no Congresso está o pacote fiscal, que estipula cortes em gastos obrigatórios na ordem de R$ 370 bilhões até 2030. O objetivo do governo é controlar as contas públicas. Mas a Câmara vem apresentando resistência a analisar o pacote