Um novo projeto de lei será encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo governo federal, em regime de urgência. Nele, virão benefícios para compensar a desoneração do ICMS de 17 setores retirada pela União e também para amenizar situação previdenciária dos municípios, que recolhiam na folha 20%, que cai agora para 8%.
Quem explica essa questão é o deputado federal Mauro Filho (PDT), que integra comissão parlamentar sobre desoneração da folha e contribuição patronal da folha dos municípios de até 1152 mil de população.
Virá, portanto, um novo projeto de lei e não mais Medida Provisória.
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