O Governo Federal e o Congresso estão articulando a aprovação de um projeto de lei que amplia dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil a faixa de faturamento anual das empresas inscritas na Receita como Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo levantamento de associações comerciais, hoje existem cerca de 470 mil empresas com o faturamento na faixa incluída, e que poderão aderir à essa nova categoria. A proposta também cria uma nova alíquota.
O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando valor fixo de 5% do salário mínimo, mas, quem fatura acima disso pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076,00, que correponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra.
*Com informações O Globo.
