O repasse extra do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Emenda Constitucional 84/2014 e equivalente a R$ 8,09 milhões, será pago nesta terça-feira (09/07) a todos os municípios do país. Conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o valor é 8,25% maior, se comparado com o do ano anterior.

A CNM comemora este repasse extra de julho, uma vez que será um fôlego financeiro aos prefeitos já que o repasse deste mês apresentava uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. A confederação salienta que, de acordo com a redação da EC 84/2014, no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas como se trata de uma transferência constitucional, devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação.

O repasse do FPM considera os coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na Decisão Normativa 207, de 22 de novembro de 2023.  

O ano de 2024 é o primeiro com a aplicação do redutor financeiro para os municípios de interior, ferramenta criada pela Lei Complementar (LC) 198/2023 para mitigar, em dez anos, a perda financeira dos municípios que tiverem redução financeira a partir dos dados populacionais do Censo Demográfico 2022. Essa medida se refere somente aos municípios de interior.

Com informações da CNM