Vigente desde o ano passado, o novo arcabouço fiscal entrará em uma situação “muito provável” de inviabilidade pelo limite de despesas já a partir de 2026, segundo um estudo recém-publicado pela MCM Consultores nesta segunda-feira (20).
Em prazos mais longos, acrescenta o relatório distribuído pela consultoria aos seus clientes, a inviabilidade do arcabouço “é certa” e suas regras de funcionamento são “inconsistentes”.
De acordo com a MCM, há dois grandes motivos para isso. Um é a vinculação constitucional de pisos de gastos para a saúde e para a educação. Outro é a indexação de despesas ao salário mínimo, que afetam 39% do orçamento federal.
O estudo lembra que o limite total de despesas do novo arcabouço está sujeito a um crescimento máximo de 2,5% ao ano. Se o aumento das receitas ocorrer em ritmo mais intenso, os pisos da saúde e da educação vão subir proporcionalmente — sem respeitar o limite de 2,5%.
Os demais gastos, no entanto, continuam sujeitos ao crescimento máximo e precisarão respeitar o limite total. Com isso, eles devem acabar ficando comprimidos no orçamento geral, perdendo espaço para as rubricas de saúde e educação.
“No lugar de melhorar a qualidade do gasto, é possível que sejam realizados contratos para fornecimento de serviços e bens desnecessários, simplesmente para atingir o piso exigido pela lei”, sustenta a MCM.
“Por exemplo, são frequentes as notícias de secretarias de finanças estaduais e municipais que, na proximidade de terminar o ano, observam pequenas surpresas na sua arrecadação, e então precisam apressadamente realizar dispêndios em saúde ou educação para atingir seus respectivos mínimos constitucionais”.
Os pisos constitucionais são de 15% da receita corrente líquida para a saúde e de 18% da receita líquida de impostos para a educação.
Na vigência anterior do teto de gastos, as despesas com saúde e educação cresciam apenas pela inflação. Com o novo arcabouço fiscal, as vinculações foram resgatadas.
O segundo ponto analisado no estudo é a política de valorização do salário mínimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reintroduziu uma regra, que já havia sido válida em outros governos petistas e na gestão Michel Temer (MDB), de reajuste pela inflação do ano anterior (INPC) mais o crescimento do PIB de dois anos antes.
Em 2024, o aumento real do salário mínimo ficou em 3,3%. Em 2025, deve ser de 2,9%.
Atualmente, 39% do orçamento federal estão indexados ao mínimo: 31% por causa de aposentadorias e pensões, 5% por benefícios de prestação continuada (BPC), 2% por seguro-desemprego e 1% por abono salarial.
A partir disso, a MCM fez simulações sobre o impacto orçamentário da política de valorização do salário mínimo. De um lado, foi calculado o crescimento das despesas com a correção apenas pelo INPC. De outro, qual será o comprometimento adicional do orçamento com a regra de INPC mais variação do PIB.
A diferença alcançará R$ 112 bilhões em 2026, R$ 192 bilhões em 2028 e R$ 293 bilhões em 2030 — respectivamente 0,8%, 1,3% e 1,7% do PIB.
Isso significa, na prática, que haverá menos espaço orçamentário para outras despesas da União: investimentos, reajustes do Bolsa Família, aumentos para servidores, criação de novos programas sociais.
“Em outras palavras, isso gerará conflitos na distribuição do orçamento e, se forem mantidas as regras, será necessário escolher quais áreas priorizar. Será matematicamente impossível, mantidas as regras atuais, pisar no acelerador em todas as rubricas desse conjunto”, conclui o estudo.
Para atenuar os impactos orçamentos da valorização do salário mínimo no futuro, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, chegou a iniciar um debate sobre desvincular esse aumento de benefícios previdenciários e outros programas oficiais/ — como o seguro-desemprego e o BPC.
A ideia lançada preliminarmente pela ministra — em entrevista recente ao jornal “Valor Econômico” — foi criticada publicamente pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e não recebeu apoio da ala política do governo.
CNN Brasil
