O governador Elmano de Freitas (PT) defendeu, nesta sexta-feira (19), o caráter técnico da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a taxa do lixo de Fortaleza. O Governo do Estado, representado pelo procurador Rafael Machado Moraes, posicionou-se pela inconstitucionalidade e pela derrubada da cobrança na capital cearense.
“A manifestação da PGE é absolutamente técnica-jurídica. Em nenhum momento eu fiz qualquer discussão de mérito da legislação de Fortaleza, acho que não me cabe, cabe à Câmara de Fortaleza, ao Poder Judiciário, que vai analisar a manifestação da PGE. Em nenhum momento tem manifestação política da matéria. Tem uma manifestação jurídica e o procurador-geral do Estado tem absoluta liberdade para manifestar o pensamento juridico que ele tinha para o caso”, disse em coletiva de imprensa na ocasião da entrega da Medalha Abolição.
Além disso, o gestor avaliou que o “impacto político” da medida já ocorreu na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) do Ministério Público do Ceará (MPCE), peticionada no fim de abril.
“A PGE é obrigada a se manifestar na ADIN, e a procuradoria tinha que analisar tecnicamente algumas questões apresentadas pelo MP. O nosso procurador foi convencido de que os argumentos que o Ministério Público apresentou têm fundamento”, completou.
A posição da PGE sobre o tema veio após pedido do relator do caso no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Durval Aires Filho. Ele também requereu um pronunciamento sobre a cobrança por parte da Prefeitura de Fortaleza, responsável pela aplicação da medida, e da Câmara Municipal, que aprovou a criação da taxa. Ambas manifestaram-se em defesa do tributo.
Na peça despachada nesta sexta, a PGE apontou diversos tópicos considerados inconstitucionais. Entre eles, o fato de a cobrança considerar a área do imóvel, e não a produção individual do lixo.
Citou, ainda, a previsão de execução dos recursos captados com o tributo em outros serviços alheios à coleta de lixo, como capinação em asfalto, roço em áreas abertas com ceifadeira, entre outros.
DN
