Sem plano de trabalho para a execução de quase R$ 9 milhões oriundos das chamadas “emendas Pix” de 2024, nove municípios cearenses podem deixar de receber novos recursos em 2025. Em consulta à plataforma Transferegov.br, em 24 de fevereiro, as cidades de Baixio, Morada Nova, Araripe, Santa Quitéria, Milagres, Aracoiaba, Penaforte, Maracanaú e Palmácia apresentavam essa pendência. 

Para 2025, é previsto o envio de mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais e de bancada a municípios cearenses ou a programas executados pelas prefeituras. Se não entregaram os planos de trabalho dentro do novo prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essas cidades podem ficar sem receber parte desses recursos e até serem responsabilizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão.

No último dia 18, a Corte determinou que esses entes virem alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de acompanhar a aplicação dos recursos liberados em 2024. 

Conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024, foram empenhados R$ 469 milhões em 664 emendas sem rastreamento em todo o País. Ou seja, os recursos foram liberados sem a existência de planos de trabalho, que deviam ser entregues até 31 de dezembro. 

Nesses casos, os entes tiveram um novo prazo de 60 dias – contados desde o início de dezembro – para sanar as pendências. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso, como apontou o STF.

O plano de trabalho traz o detalhamento do gasto, sua justificativa, os cronogramas físico e financeiro, entre outras informações importantes para o acompanhamento da despesa pelos órgãos de fiscalização.

Agora, a elaboração do plano é condição prévia para a utilização dos recursos. Sendo assim, a pendência pode impedir que estados e municípios recebam recursos já do exercício de 2025, de acordo com decisão proferida em 3 de dezembro do ano passado pelo Supremo, como já mencionado acima.

Naquela data, a Corte liberou o pagamento de emendas RP8 (comissão), RP9 (relator) e Pix – embargados no início do semestre –, condicionado ao cumprimento das exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. 

Na decisão, foi definida uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e o autor das emendas. Determinou também que o Executivo verifique, caso a caso, a transparência antes de transferir os recursos. 

Esses são alguns dos desdobramentos do processo que questiona a transparência da aplicação do dinheiro indicado por deputados federais e senadores às suas bases eleitorais.

Emendas de 2025

Ainda que a votação do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional esteja pendente, já é possível projetar as cifras indicadas em forma de emendas parlamentares impositivas por deputados e senadores. Somente as prefeituras cearenses devem embolsar mais de R$ 1 bilhão em recursos, conforme informações contidas nos relatórios setoriais de despesas e receitas do Governo Federal. 

A expectativa é que o relatório final do Orçamento de 2025 seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 11 de março. Depois, encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em sessão conjunta.

Assim, a União pode abrir calendário para a transferência desses recursos, já sob novas regras.

DN