O Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (25/10), 17 matérias, entre projetos de lei complementar, de lei e de indicação, sendo oito de iniciativa do Governo do Estado e nove de parlamentares.

Entre as matérias do Poder Executivo, dois projetos de lei tratam de abertura de crédito. O 100/23 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 900 mil no orçamento do Poder Executivo estadual para viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa). Os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação (TI), folha de pagamento e ações de promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.

O 101/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023 para incluir novas ações nas secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, a ação visa apoiar o setor pesqueiro com estudos e diagnósticos. Na SDE, a ação busca aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.

Também do Governo do Estado, o projeto de lei 97/23 altera a Lei Estadual nº 18.481/2023, que autorizou a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) a desempenhar competências na área de aquicultura e pesca até a habilitação da Secretaria de Pesca e Aquicultura (SPA) junto ao Governo Federal.

Não havia menção à previsão de que a Adagri também pudesse realizar a atividade de controle e fiscalização da produção, captura, industrialização, comercialização, armazenagem e transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas. Esse projeto visa incluir essas atribuições na lei, permitindo que a Adagri continue exercendo a autorização da atividade pesqueira e aquícola no Ceará.

O projeto de lei 102/23, tambémdo Executivo, trata das diretrizes gerais e altera o objeto social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), criada pela Lei nº 13.006, de 24 de março de 2000. O texto atualiza a lei de criação da Etice, adequando-a às normas estabelecidas pela Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). A iniciativa visa promover ajustes na governança e gestão da Etice para alinhá-la às modernas diretrizes de empresas públicas e sociedades de economia mista, atualizando seu objeto social e estrutura legal.

O PL 103/23 altera a Lei nº 15.018, de 04 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos público na exploração do Cinturão Digital do Ceará. A proposta promove ajustes na Lei Estadual 15.018/2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e o Cinturão Digital do Ceará, para transferir à Casa Civil as competências antes atribuídas à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva de autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT).

A iniciativa busca atualizar a legislação estadual, diante da nova estrutura administrativa do Executivo, centralizando na Casa Civil as diretrizes sobre políticas de tecnologia da informação e comunicação. O projeto prevê ainda a edição de decreto para estruturar a governança de iniciativas estaduais relacionadas ao ambiente digital, visando promover o desenvolvimento econômico e social do Ceará, por meio das tecnologias.

Já o projeto de lei 106/23 autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado. A medida objetiva viabilizar a manutenção de tarifas de ônibus acessíveis à população de menor renda, evitando reajustes que comprometam o acesso desses cidadãos ao transporte público. O subsídio se insere nas políticas sociais do Governo do Estado, buscando garantir condições de dignidade aos mais vulneráveis.

De mesma autoria, o projeto de lei complementar 21/23 altera a Lei Complementar nº 46/2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), para permitir que, excepcionalmente em 2023, o Ministério Público possa transferir parte dos recursos do FDID para o Tesouro Estadual. Esses recursos serão utilizados pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e pela Superintendência de Obras Públicas (SOP) para realizar obras de restauro e reforma no Palacete Senador Alencar, sede do Museu do Ceará, visando melhorias na acessibilidade, prevenção contra incêndios, climatização, circuito de TV, entre outras.

No mesmo sentido, o projeto de lei complementar 22/23 também altera a Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, mas com o objetivo de empregar os valores na aquisição de equipamentos para as cozinhas sociais cadastradas no programa Ceará Sem Fome, unidades responsáveis pela produção diária de refeições para a população em situação de insegurança alimentar.

De iniciativa parlamentar, foram aprovados sete projetos de lei e dois de indicação. Entre os de lei, o 57/23, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Professor Francisco Edivaldo Leite (Valdim) a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no distrito de Arajara, no município de Barbalha. 

O PL 303/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de Professora Margarida Maria de Abreu Silva o centro de educação infantil (CEI) no distrito de Jaibaras, no município de Sobral. Da deputada Juliana Lucena (PT), o 723/23 institui o município de Palhano como a Terra da Palha no Estado.

O deputado Stuart Castro (Avante), é autor do PL 815/23, que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará os festejos do padroeiro São Sebastião e da copadroeira Nossa Senhora das Dores no município de Mulungu. 

De autoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o 900/23 institui o Dia das Práticas Sistêmicas no Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente em 16 de dezembro. Já o PL 159/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), proíbe, em todo o território do estado do Ceará, a comercialização e do uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais. A matéria recebeu uma emenda modificativa do próprio autor. 

E, da deputada Dra. Silvana (PL), o 558/23 institui a campanha Junho Branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Ceará.

Também foram aprovados os projetos de indicação 199/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), e o 243/23, do deputado Stuart Castro (Avante).

Alece