A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11/7), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos que descumpriram a destinação de recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas. Apesar da aprovação dessa PEC da Anistia, a cota racial segue em vigor para as eleições municipais deste ano e para os próximos pleitos.
A PEC 9/2023, aprovada na Câmara, estabelece que os recursos destinados a candidaturas de pessoas pretas ou pardas, independente do valor, realizados pelos partidos em eleições anteriores à promulgação da PEC, devem ser considerados cumpridos. O Senado ainda precisa analisar e aprovar o projeto para que o texto vire lei.
O texto também determina como obrigatoriedade a destinação de 30% dos fundos Especial de Financiamento de Campanha e o Partidário às candidaturas pretas e pardas. No entanto, a distribuição deve considerar os interesses partidários.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos negros devem receber valores proporcionais na destinação de verba do fundo de campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita, no sistema de rádio e televisão.
O entendimento foi firmado após análise de consulta formulada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A parlamentar questionou o TSE se uma parcela dos incentivos a candidaturas femininas que estão previstos na legislação poderia ser reservada para candidaturas de pessoas negras.
Nas eleições gerais de 2022 houve um aumento de 36,5% das candidaturas de pessoas negras para a Câmara dos Deputadas em comparação com o pleito de 2018. Todavia, o número de candidatos efetivamente eleitos subiu apenas 8,94%, entre as duas eleições.
Segundo a própria Casa Legislativa, em 2022 foram eleitos 21 deputados negros e 102 pardos.
A discussão a respeito da anistia para partidos políticos que descumpriram a destinação de recursos para candidaturas negras ou pardas acontece às vésperas das eleições municipais, em que a distribuição de recursos segue valendo.
De acordo com informações do TSE, mais de 40% dos candidatos pretos e pardos nas eleições municipais de 2020 foram eleitos, sendo 1.730 para prefeito. Para o cargo de vereador, foram eleitos 25.960 candidatos pretos e pardos, aproximadamente 10% das candidaturas registradas.
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui perto de 92,1 milhões de pessoas que se declararam pardas e outras 20,6 milhões se declaram pretas, pelas estimativas de 2022.
Nas eleições de 2020, das 25 capitais brasileiras, oito elegeram prefeitos autodeclarados negros e oito pardos.
Grande parte dos prefeitos negros eleitos estão nas capitais do Norte e Nordeste, como Arthur Henrique (MDB-RR), em Boa Vista; e Bruno Reis (União-BA), em Salvador.
